Companhias são obrigadas a divulgar as informações até domingo, 31
Em meio a uma disputa judicial, críticas ao governo e temor de danos à reputação, empresas com mais de 100 funcionários correm contra o tempo para preencher e publicar os relatórios de transparência salarial, com dados dos pagamentos para seus funcionários. Elas são obrigadas a divulgar as informações até domingo, 31, conforme previsto na Lei 14.611, de julho de 2023, conhecida como Lei de Igualdade Salarial, que prevê que mulheres e homens que exerçam a mesma função recebam a mesma remuneração.
A obrigatoriedade da entrega do relatório estava suspensa desde o dia 22, quando a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) conseguiu uma liminar na 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Belo Horizonte.
Na terça-feira, 26, porém, a liminar foi derrubada, levando a uma corrida para finalizar as declarações. A Fiemg informou que vai recorrer da decisão.
As empresas que não prestarem as informações, em sites ou redes sociais próprias até o fim do prazo, precisarão pagar multa de 3% do valor de sua folha salarial, limitada a um teto de 100 salários mínimos, ou seja, R$ 141,2 mil.
No feriado de Páscoa e no fim de semana, a Justiça funciona em regime de plantão. Com a queda da liminar que garantiria, no mínimo, o adiamento da publicação das informações, algumas empresas buscaram ações próprias na Justiça. Entre elas estão as redes de drogarias São Paulo e Pacheco.
Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável por receber os dados, divulgou uma nova versão do relatório apenas na noite da quarta-feira, 27. Segundo a subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho, Paula Montagner, em nota, as inclusões de informações na nova versão partiram de sugestão das próprias empresas. Em alguns dos relatórios, foram encontradas pelas empresas divergências entre o CNPJ do estabelecimento e o número informado pelo governo.
Apesar de as alterações terem sido consideradas pela Fiemg como “uma evolução que reduz os riscos para funcionários e empresa”, a entidade afirma que o relatório “ainda expõe empresas e pessoas a riscos desnecessários, que podem ter seus dados divulgados”. Foram acrescentadas informações para políticas de ampliação da diversidade e informações sobre o critério de proatividade.
A reportagem procurou os ministérios do Trabalho e Emprego e o das Mulheres, mas não obteve resposta.
“Quem publicou a versão antiga vai precisar fazer uma atualização, porque o novo relatório apareceu apenas no último dia antes do feriado, e as empresas que adiantaram a divulgação podem estar com a equipe já de folga e sem saber das mudanças”, afirma o advogado Domingos Fortunato, sócio da área trabalhista do escritório Mattos Filho.
As empresas também esperam o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a lei, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). No entanto, o caso que está com o ministro Alexandre de Moraes, que não acatou pedido de liminar, deve ser avaliado apenas em meados de abril, em plenário, depois do prazo de entrega.
“As empresas estão se dividindo em fazer quatro corridas diferentes. Elas escolhem entre publicar como o governo pediu, publicar junto com uma nota explicativa para tratar de eventuais discrepâncias entre relatório e dados próprios mais atualizados, judicializar a questão ou simplesmente não publicar nada e aguardar a decisão do STF”, diz Fortunato.
Para as empresas de maior porte, a multa de até R$ 141,2 mil acaba não tendo um grande impacto financeiro e justificaria evitar riscos para a imagem, caso uma informação de uma diferença salarial grande entre homens e mulheres, e entre brancos e negros, seja exposta.
